Carta de Serviços – Dívida Ativa

Descrição do Serviço

A Dívida Ativa é composta por créditos tributários(anuidades e/ou multas), provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à Dívida Ativa do Coren-RJ para inscrição e cobrança, inicialmente amigável e, após, judicial através do processo de Execução Fiscal. O processo judicial poderá, por determinação do juiz federal, eventualmente bloquear a conta bancária ou bens em nome do profissional executado, de forma a garantir o pagamento dos créditos devidos.

O profissional de enfermagem que tiver dívidas com o Coren-RJ deverá regularizar sua situação financeira para evitar a inscrição em Dívida Ativa.

Formas de Prestação do Serviço e Canais de Acesso

1. Para negociação de anuidades, clique aqui.

2. Para conferir se está inscrito em Dívida Ativa:

a) Acesse nosso Portal de Serviços do Coren-RJ, através da opção Notificação Eletrônica.

b) Presencialmente em todas as unidades do Coren/RJ, mediante agendamento prévio pelo Portal de Serviços do Coren-RJ.

3. Para solicitar o desbloqueio de sua conta e/ou em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail execucaofiscal@coren-rj.org.br.

Para quem?

Todo profissional de enfermagem com inscrição no Coren-RJ e que possuir dívidas.

Valores e Prazos

A consulta sobre inscrição em Dívida Ativa é isenta da cobrança de taxa.

Aos profissionais inscritos em dívida executada, serão adicionados ao montante de sua dívida duas taxas: honorários advocatícios e custas processuais. Para maiores informações sobre os valores de taxa e anuidade, clique aqui.

Para maiores informações sobre os prazos de nossos serviços, clique aqui.

Informações

1. Recebi um oficial de justiça e/ou uma comunicação do juiz por e-mail/WhatApp, o que devo fazer? Onde procuro?

Certamente em algum momento você teve ou tem débitos em aberto com o Coren-RJ, caso já tenha negociado e pago seus débitos informe o oficial de justiça que já pagou e/ou envie e-mail para execucaofiscal@coren-rj.org.br informando o ocorrido.

Caso não tenha pago, veja as opções de atendimento para a quitação/negociação de sua dívida.

2. Minha conta bancária foi bloqueada, o que fazer? Como solucionar esse bloqueio?

Nos canais de atendimento de sua preferência entre em contato e obtenha os valores relativos a anuidades, honorários e custas do seu processo para realizar o pagamento.

ATENÇÃO!! Somente após a quitação de toda a dívida e de aviso à Vara Federal em que tramita o seu processo judicial (www.jfrj.jus.br ) e ao Coren-RJ (execucaofiscal@coren-rj.org.br) haverá o desbloqueio de sua conta bancária.

Caso o pagamento seja parcelado, o seu processo será SUSPENSO PELO PERÍODO DO PARCELAMENTO (EM ATÉ 12 PARCELAS) e o pagamento igualmente deverá ser informado à Vara Federal em que tramita o seu processo judicial (www.jfrj.jus.br ) e ao Coren-RJ (execucaofiscal@coren-rj.org.br). Não haverá pedido de desbloqueio com o pagamento da 1ª parcela.