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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DEVEDORES

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03.12.2024

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – EXERCÍCIO 2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – Coren-RJ, em cumprimento a Legislação aplicável à matéria tributária, como o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), Lei nº 5.905/73, Lei nº 6.830/80, art. 3º, 4º, 5º e 8º da Lei nº 12.514/2011, Decreto nº 70.235/1972, art. 33 e 34 da Resolução Cofen nº 564/2017 e Resolução COFEN n.º 600/2018, vem através do presente edital NOTIFICAR os profissionais de enfermagem e/ou empresas que se encontram em débito com a Autarquia, em relação à anuidade (contribuição) referente ao Exercício 2023, resguardado o direito da cobrança dos exercícios anteriores, conforme relatório emitido em 29/11/2024 constante do Processo Administrativo n.º 316/2024, para no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, comparecerem mediante prévio agendamento em www.coren-rj.org.br ao Conselho Regional (sede ou subseções), a fim pagar, parcelar, ou apresentar defesa relativa aos débitos apurados, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de Execução Fiscal. Ressaltamos que caso tenha ocorrido negociação, com prazo a vencer, esta deve ser rigorosamente cumprida, evitando da mesma forma o ajuizamento acima, e se estiver em dia com as obrigações referidas, desconsidere a presente notificação. Consulte este edital na íntegra, com o nome completo, CPF/CNPJ e data de nascimento dos profissionais de enfermagem com pendência, na página: https://intimacaoda.coren-rj.org.br

Mais informações podem ser obtidas, na sede, por meio do telefone (21) 3232-3232, com o Departamento de Atendimento na Sede e Subseções com endereços constantes no sítio eletrônico www.coren-rj.org.br. Canais para contato com o COREN-RJ, conforme o assunto: SITE DE SERVIÇOS DO COREN-RJ (autoatendimento) – https://sigen.cofen.gov.br/ : Anuidades (Negociação e Emissão de boletos), Atualização Cadastral, Cancelamento de Registro Profissional, Consulta de Protocolo de Inscrição Definitiva ( Para solicitações feitas a partir de 19/04/2024 ), Consulta de Profissionais Inscritos, Emissão e Consulta de Certidões, Requerer Nova Inscrição Definitiva, Registro de Especializações, Requerer Inscrição Remida, Requerer Inscrição Definitiva Secundária, Reinscrição, Suspensão de Registro Profissional. Dúvidas sobre registro e cadastro e solicitações de certidão de nada consta – atendimento@coren-rj.org.br . Solicitações de anuidades (parcelamento de anuidades; segunda via de boletos; emissão de boletos cota única de anuidades; solicitação de devolução de taxa e solicitação de prescrição de dívida) Informe sempre: nome, e-mail, CPF nº de registro no Coren-RJ e especifique seu pedido – dividas@coren-rj.org.br .

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.

LILIAN PRATES BELEM BEHRING

Presidente do COREN/RJ 

COREN-RJ N.º 070540