A anuidade é um tributo Federal e seu pagamento está previsto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. O não pagamento está sujeito à inscrição em dívida ativa e execução fiscal.

Para maiores informações sobre a Lei Nº 12.514/11, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12514.htm