A Comissão Especial criada para discutir fontes de custeio para o Piso da Enfermagem na Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite de quarta-feira (14/12), o relatório da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reserva recursos para o piso. O texto prevê fontes de custeio “limpas” no âmbito do setor público e das entidades filantrópicas da área de saúde.

Chamada de “PEC da Enfermagem”, a proposta prevê auxílio financeiro da união para o pagamento do piso por estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas. O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defende sua viabilidade. No final de novembro, a proposta foi apensada à PEC 390/2014, que flexibiliza o teto dos gastos para permitir investimentos sociais em saúde e educação. Para analisar a matéria, foi criada uma Comissão Especial da Câmara, que chegou à 10ª sessão nesta semana e aprovou o relatório.

A proposta segue para o plenário da casa e pode ser votada nesta quinta (15/12). Por se tratar de uma PEC, o parecer precisa passar por dois turnos, com no mínimo 308 votos e depois segue para o Senado Federal. “Nós temos, sim, tempo para aprovar a PEC nas duas casas, e a Enfermagem poder levar para o natal a expectativa de um contracheque diferenciado no início de 2023”, declarou Alice Portugal.

A PEC 390/14 amplia em até 6% os limites de gastos de municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo, devendo este extra ser direcionado ao pessoal de saúde e de educação. Apensada a ela, a PEC 27/22 cria uma regra para que o superávit financeiro de fundos públicos do poder executivo seja usado nos próximos dois anos como complementação federal para o pagamento do piso salarial da Enfermagem. Os valores repassados ficam fora do teto de gastos.

“O que nós estamos buscando é o excedente, é o resultado positivo dos fundos federais”, declarou o deputado Benevides Filho (PDT-CE). “A emenda constitucional tem o poder de desvincular todas as receitas para apropriar uma outra despesa, que, neste caso, é o pagamento do piso da Enfermagem em todo o território brasileiro”, afirmou.

Pauta histórica – Após décadas de luta da Enfermagem, a Lei do Piso Salarial, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada por unanimidade no Senado e ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A implementação da lei foi suspensa pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais.

Cofen na luta pelo piso – Desde o início das discussões sobre o PL 2564/20, o Cofen articulou apoio junto ao Congresso Nacional para garantir celeridade na aprovação da matéria. Foram realizadas inúmeras reuniões com deputados, senadores, governo federal e lideranças estaduais, além de campanhas e atos nacionais. Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434, o Conselho Federal tem atuado para garantir as fontes definitivas de financiamento do piso.

Fonte: Ascom – Cofen, com informações da Agência Câmara de Notícias