EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DEVEDORES – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – EXERCÍCIO 2023
07.12.2023
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – Coren-RJ, em cumprimento a Legislação aplicável à matéria tributária, como o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), Lei nº 5.905/73, Lei nº 6.830/80, art. 3º, 4º, 5º e 8º da Lei nº 12.514/2011, Decreto nº 70.235/1972, art. 33 e 34 da Resolução Cofen nº 564/2017 e Resolução COFEN n.º 600/2018, vem através do presente edital NOTIFICAR os profissionais de enfermagem e/ou empresas que se encontram em débito com a Autarquia, em relação as anuidades (contribuições), podendo a inadimplência ser em todas ou em qualquer uma delas, conforme relatório emitido em 07/11/2023 constante do Processo Administrativo n.º 418/2023, para no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, comparecerem mediante prévio agendamento em www.coren-rj.org.br ao Conselho Regional (sede ou subseções), a fim pagar, parcelar, ou apresentar defesa relativa aos débitos apurados, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de Execução Fiscal. Ressaltamos que caso tenha ocorrido negociação, com prazo a vencer, esta deve ser rigorosamente cumprida, evitando da mesma forma o ajuizamento acima, e se estiver em dia com as obrigações referidas, desconsidere a presente notificação. Consulte este edital na íntegra, com o nome completo, CPF/CNPJ e data de nascimento dos profissionais de enfermagem com pendência, na página: www.coren-rj.org.br/intimacaoda
Mais informações podem ser obtidas, na sede, por meio do telefone (21)3232-3232, com o Departamento de Atendimento na Sede e Subseções com endereços constantes no sítio eletrônico www.coren-rj.org.br. Canais para contato com o COREN-RJ, conforme o assunto: SITE DE SERVIÇOS DO COREN-RJ (autoatendimento) – https://servicos.coren-rj.org.br: segunda via de boletos, emissão de boletos de cota única de anuidades e emissão de boletos de parcelamento (a partir da segunda parcela). Dúvidas sobre registro e cadastro e solicitações de certidão de nada consta – atendimento@coren-rj.org.br . Solicitações de anuidades (parcelamento de anuidades; segunda via de boletos; emissão de boletos cota única de anuidades; solicitação de devolução de taxa e solicitação de prescrição de dívida) Informe sempre: nome, e-mail, CPF nº de registro no Coren-RJ e especifique seu pedido – dividas@coren-rj.org.br .
Rio de Janeiro, 07 de Dezembro de 2023.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do COREN/RJ
COREN-RJ N.º 070540
