Mais uma vitória da Fiscalização e da Procuradoria do Coren-RJ. Foi julgada totalmente procedente pela 1ª Vara Federal de Niterói ação civil pública de nº 0015980-82.2018.4.02.5102/RJ movida pelo Coren-RJ contra o Hospital de Clínicas da Alameda, em virtude das irregularidades e ilegalidades identificadas pelo Departamento de Fiscalização. A ação visa ao adequado tratamento e à minimização dos riscos à saúde dos pacientes atendidos na unidade.

Também garante a legitimidade do Cofen na edição dos atos normativos, com objetivo de disciplinar o exercício profissional da enfermagem, considerada pela justiça como sendo plenamente válida a fixação de parâmetros de dimensionamento das equipes de enfermagem. Para a justiça, trata-se de interpretação sistemática e lógica da lei do exercício profissional, em consonância com o texto da Constituição Federal.

A sentença julgou procedentes os pedidos do Coren-RJ. Ao Hospital de Clínicas da Alameda caberá atender as determinações deferidas, a antecipação de tutela requerida, e que comprove, no prazo de 45 dias, a implementação de todas as medidas determinadas. Cabe recurso.