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AGU dá parecer favorável à Lei do piso em regime de 30h no RJ

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02.10.2019

 

AGU dá parecer favorável à Lei do piso em regime de 30h no RJ

Segue o vídeo com a autora da emenda à a Lei Nº 8315/19, deputada Enfermeira Rejane, sobre um parecer da Advocacia Geral da União de constitucionalidade à Lei.

OBS: Em todas as etapas da tramitação pelo cumprimento da Lei Nº 8315/19, a Procuradoria do Coren-RJ atuou e permanece como “amicus curae”, na defesa da ação.