Lei que regulamenta Enfermagem pode ser divulgada em unidades de saúde

27 Agosto 2013

 
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na última quinta-feira (15/08), em primeira discussão, o projeto de lei 445/11, que obriga a afixação de cartazes com a previsão legal da prescrição de medicamentos por enfermeiros. Os anúncios deverão ser colocados em todas as unidades públicas de saúde do estado. Autora da proposta, a deputada Enfermeira Rejane defende a importância do conhecimento da regra.


“Trata-se do reconhecimento de que esse profissional possui a capacidade e a competência para desempenhar essa função, e é muito importante que a população tenha esse conhecimento, porque ele elimina qualquer desconfiança”, argumenta.

O trecho a ser divulgado está na lei federal que regulamentou a profissão (nº 7.498/ 86) e diz que está entre as atividades que cabem ao enfermeiro a “prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde”.

Outra proposta de Rejane aprovada na sessão do dia 15/08 foi a Indicação Legislativa 293/2013, que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação das Mesas de Negociação Tripartites, com o objetivo de tornar mais participativa e democrática a gestão de recursos humanos dos servidores públicos em todas as secretarias de governo.

Foto: a deputada com o presidente do Coren-RJ, Pedro de Jesus Silva

Fonte: Site da Enfermeira Rejane
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